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22/07/2010

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO!!!

Tendo em vista a lei 12291/10 que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um exemplar do código disponível resolvi postar o link do site do Planalto onde se encontrará o Código de Defesa do Consumidor sempre atualizado.

 

Ressalto que a lei não entra no mérito de que o código deve ser impresso, ou um livro editado por uma editora. Assim, basta que o fornecedor imprima direto do site para que esteja cumprindo a lei!

 

 

CLIQUE  AQUI OU NA IMAGEM E IMPRIMA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO

 

 

cdc

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATUALIZADO!!!

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.

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