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Milhões de consumidores estão sendo cadastrados indevidamente no SPC e SERASA pela empresa Atlântico Fundo de Investimento (CREDIGY BZ Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), que está comprando bilhões em créditos 'podres' (dívidas que não conseguiram ser cobradas ou que já têm mais de 5 anos) da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, dentre outras empresas.
Embora a venda da dívida (cessão do crédito) de uma empresa para a outra seja legal, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme irei explicar a seguir, e cabe ação judicial contra a empresa que cadastrou e a que vendeu a dívida exigindo a exclusão do cadastro e indenização pelos danos morais oriundos do cadastro negativo.Por que a inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico é ilegal?
Segundo o artigo 290 do Código Civil:"A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita."Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.
Este também é o posicionamento da Justiça que está condenando empresas que compram dívidas de outras e colocam os consumidores no SPC e SERASA, ao pagamento de indenizações por danos morais.
 
 
Também vale lembrar que dívidas com mais de 5 anos, mesmo sendo vendidas, não podem mais ser inscritas em SPC ou SERASA.
Todavia, as empresas que compram dívidas de outras costumam cadastrar no SPC ou SERASA com 'novas datas de vencimento' para poder manter o nome do consumidor sujo por mais tempo.O que fazer?Nestes casos cabe ação judicial contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu o crédito, exigindo medida liminar para imediata retirada do cadastro do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.
 
Procure um advogado de sua confiança, as pequenas causas ou a defensoria pública de sua cidade para entrar com esta ação contra eles!
* Mesmo aqueles consumidores que pagaram a dívida têm direito de entrar contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu a dívida pedindo danos morais.________________________________________________________*
 
Dados da empresa Atlântico Fundo de Investimento: (fonte Receita Federal)CNPJ 09.194.841/0001-51, data da inscrição 12/11/2007Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edif. Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi - São Paulo/SP. tel.: 0800 722 7737 ou 0800 601 7444 Fax. (11) 3016-7307
 
Denominação da Administradora: PLANNER CV SA CNPJ: 00.806.535/0001-54
Diretor do Fundo: CARLOS ARNALDO BORGES DE SOUZA
CPF: 006.031.278-51 Telefone: (11) 2172-2600 (SEDE)Fax: (11) 3078-6679 (SEDE) E-mail: ca@plannercorretora.com.br Endereço: SEDE - AV. BRIG. FARIA LIMA 3900 10º ANDAR ITAIM BIBI SÃO PAULO SP 4538132 Valor do Patrimônio em 31/07/2008: R$ 46.513.725,81 Data do registro de funcionamento: 30/11/2007 Situação Atual: EM FUNCIONAMENTO NORMAL
 
 
Seguem os dados de outras empresas que foram denunciadas por nossos leitores:
Ativos SA - Securitizadora de Créditos Financeiros, CNPJ: 05.437.257/0001-29 com endereço: SEPN 504 Bloco A Edifício Ana Carolina - salas 101-106 - CEP 70730-521 Brasília (DF) - fones: 0800-644-3030 e (61) 3424-5900.
 
Como age: Compra os créditos 'podres' do Banco do Brasil e efetua inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), pois sem fazer a notificação da cessão do crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.
 
Betacred Aquisição e Administração de Créditos Ltda.- uma empresa do grupo da empresa Credigy Soluções Financeiras Ltda., CNPJ 06.050.986/0001-90 que no caso da ação judicial deve ser citada junto, e ambas devem ser citadas no endereço na Av. Paulista, 1106, São Paulo, SP. Telefones de contato: 0800-7757300, (11) 3016 7300
 
.Como age: Compra dívidas, principalmente do banco Real – ABN Amro e Sudameris e cadastra indevidamente o devedor no SPC e SERASA, pois sem fazer a notificação da cessão do crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.
 
Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos FIDC - CNPJ 09.519.223/0001-34, com endereço na Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP. 04.752-901.Como age: Compra dívidas de outras empresas, como o banco Santander, Lojas Marisa etc e efetua inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), pois sem fazer a notificação da cessão do crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Equipamentos Elétricos Eletrônicos Ltda - EPP - inscrita no CNPJ sob o nº 07.011.895/0001-09, fundada em 17/09/2004, estabelecida ao Largo Sete de Setembro, 52, 10º Andar, Sala 1021, Liberdade, São Paulo – SP.Como age: Protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.
 
Rainbow Holdings do Brasil SA - inscrita no CNPJ sob o nº 04.426.097/0001-50, fundada em 24/04/2001, com endereço em São Paulo/SP à Rua Sete de Abril, 230 Andar 9, Conjunto 92, Centro – CEP. 01.044-000, e no Rio de Janeiro/RS à Rua da Assembléia, 10 – 22 andar – sala 2218 – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20.011-000, TEL (21) 2222-1750 ou 2222-1584Como age: Compra dívidas de outras empresas, como do Cartão Americam Express e faz a inscrição indevida do nome do devedor no SPC e SERASA, pois sem fazer a notificação da cessão do crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.Também protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisetorial – inscrita no CNPJ sob o nº 08.848.247/0001- 74, com endereço no OTR Cidade de Deus, s/n, Prédio Novíssimo – 4º andar – Vila Yara – Osasco/SP – CEP. 06.029-900.Como age: Compra dívidas de outras empresas, dentre elas os Bancos Santander e Real e e faz a inscrição indevida do nome do devedor no SPC e SERASA, pois sem fazer a notificação da cessão do crédito nos termos do artigo 290 do Código Civil.

Fonte: Site www.sosconsumidor.com.br

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Advogado, Professor Universitário, Membro da Comissão de Direito Constitucional da OABGO, Pós-graduado em Direito Civil, Processo Civil pela UCAM,  Pós-graduado em Direito Tributário pela UNIDERP, ex-assessor jurídico do TJGO, ex-diretor jurídico do Procon-Goiânia.
 
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